AREsp 3035725 - DECISAO

AREsp 3035725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve demonstração de que a decisão embargada deixou de considerar a reconsideração da inadmissão do recurso especial fundada na necessidade de exame de provas (Súmula 7), o que autoriza a interposição do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Tema 537
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Tema 537

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial após reconsideração com fundamento na necessidade de análise de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve demonstração de que a decisão embargada deixou de considerar a reconsideração da inadmissão do recurso especial fundada na necessidade de exame de provas (Súmula 7), o que autoriza a interposição do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Torno sem efeito a decisão embargada