AREsp 3035039 - DECISAO

AREsp 3035039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e não demonstrou superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RUBERVAL MELOTI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Prequestionamento, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos Declaratórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBERVAL MELOTI MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para demonstrar superação jurisprudencial ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e não demonstrou superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequado o manejo dos aclaratórios; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).