AREsp 3016335 - DECISAO

AREsp 3016335 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve prequestionamento da tese recursal por não ter sido examinada pela corte de origem sob o viés pretendido; aplica-se a Súmula 211/STJ impedindo acesso ao recurso especial; e a matéria antecipadamente examinada e decidida não pode ser rediscutida via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ENGESEC CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENGESEC CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando a questão não foi examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não houve prequestionamento da tese recursal por não ter sido examinada pela corte de origem sob o viés pretendido; aplica-se a Súmula 211/STJ impedindo acesso ao recurso especial; e a matéria antecipadamente examinada e decidida não pode ser rediscutida via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).