AREsp 3099865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALEKSON SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALEKSON SANTANA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) e preclusão do momento recursal inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.