EREsp 2044803 - DECISAO

EREsp 2044803 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, para admissibilidade dos Embargos de Divergência era exigida a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito não atendido (presentes apenas ementas), o que configura vício substancial insanável conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; por isso o exame de mérito restou prejudicado e a decisão foi mantida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA CONCORDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Súmula 315/stj, Competência Da Presidência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Dos Acórdãos Súmula 315/stj Competência Da Presidência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA CONCORDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impedimento do Ministro Herman Benjamin
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, para admissibilidade dos Embargos de Divergência era exigida a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito não atendido (presentes apenas ementas), o que configura vício substancial insanável conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; por isso o exame de mérito restou prejudicado e a decisão foi mantida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa