AREsp 3089780 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 489, §1º, do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a impugnação dos fundamentos deveria ter sido formulada no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDONY ANTONIO KLUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDONY ANTONIO KLUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 489, §1º, do CPC), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a impugnação dos fundamentos deveria ter sido formulada no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).