AREsp 3032212 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, devendo permanecer a decisão de inadmissão, com advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: KUHLMANN MONITORAMENTO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KUHLMANN MONITORAMENTO AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 182

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, devendo permanecer a decisão de inadmissão, com advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)