AREsp 2037571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo por objetivo, na prática, rediscutir matéria já decidida; além disso, a revisão pretendida quanto à forma de restituição dos juros de obra exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PRISCILA DA SILVA NAZARIO REGGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato De Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores (juros De Obra), Danos Morais, Danos Emergentes, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Contrato De Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores (juros De Obra) +3 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA NAZARIO REGGIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Forma de restituição dos valores pagos a título de juros de obra (amortização do saldo devedor vs restituição em pecúnia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo por objetivo, na prática, rediscutir matéria já decidida; além disso, a revisão pretendida quanto à forma de restituição dos juros de obra exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados