AREsp 2950685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses apontadas, concluiu que as impugnações eram genéricas e não específicas a afastar os fundamentos de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para provocar exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial, o que seria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ISMAEL PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Nulidade Processual
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Prequestionamento Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ISMAEL PINTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade por falta de fundamentação do ato do Ministro Presidente (art. 315, §2º, incs. III e V, do CPP)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 13, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses apontadas, concluiu que as impugnações eram genéricas e não específicas a afastar os fundamentos de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para provocar exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.