AREsp 2993027 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não pode ser sanada por embargos de declaração, de modo que os embargos são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna Vs Externa, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Vs Externa Art. 619 Do CPP

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e não pode ser sanada por embargos de declaração, de modo que os embargos são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as consequências previstas na jurisprudência desta Corte, incluindo baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.