AREsp 2552757 - ACORDAO

AREsp 2552757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão analisou e fundamentou a valoração probatória (prova testemunhal harmônica e elementos materiais), e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações constitucionais não são examináveis na via do recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCAS LEMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEMOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial vs. provas civis de circunstância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão analisou e fundamentou a valoração probatória (prova testemunhal harmônica e elementos materiais), e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações constitucionais não são examináveis na via do recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental