AREsp 2994814 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: EMBARGANTES; Embargado: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
- Outcome
- Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMBARGANTES
Embargante
parte embargada
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Orders
- Torna sem efeito a decisão embargada
- Determino a distribuição dos autos
Full Case Text
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