AREsp 3039971 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; consequentemente não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas e sua relação com o cotejo analítico e identidade fática entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; consequentemente não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC