REsp 2244570 - DECISAO

REsp 2244570 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição que tornasse nulo o acórdão recorrido e que a alteração promovida nos aclaratórios se ateve a identificar erro de premissa fática justificável; ademais, parte das questões suscitadas tem natureza constitucional ou depende de interpretação de norma local, afastando a análise no recurso especial, e parte dos fundamentos não foi impugnada no recurso, incorrendo na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Exequente: Autores/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/99), Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recurso Especial Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/99) Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi)

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Autores/Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou omissão ou erro de premissa fática
  2. 2 Se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a inexigibilidade do título executivo poderia ser reconhecida em razão de decisão do STF (ADI n. 2.364)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição que tornasse nulo o acórdão recorrido e que a alteração promovida nos aclaratórios se ateve a identificar erro de premissa fática justificável; ademais, parte das questões suscitadas tem natureza constitucional ou depende de interpretação de norma local, afastando a análise no recurso especial, e parte dos fundamentos não foi impugnada no recurso, incorrendo na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.