AREsp 3040730 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era na interposição do agravo, motivo pelo qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso especial e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era na interposição do agravo, motivo pelo qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do recurso especial e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)