AREsp 3037756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, circunstância que impediu o exame de mérito, e portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ANTONIO TENORIO LUNA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO TENORIO LUNA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).