AREsp 2998346 - DECISAO

AREsp 2998346 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão monocrática estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 283 em razão da falta de impugnação ao fundamento do tribunal de origem sobre a legitimidade para questionar a irregularidade, e porque os embargos não podem ser usados para reformar o julgado, salvo em hipóteses excepcionais de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VANIA APARECIDA MANFRE DOS SANTOS; Embargado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Legitimidade Para Impugnar Notificação, Notificação, Recusa Ao Teste Do Etilômetro
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Legitimidade Para Impugnar Notificação Notificação Recusa Ao Teste Do Etilômetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA APARECIDA MANFRE DOS SANTOS

Embargante

DETRAN/SP

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 283 por ausência de impugnação ao fundamento do tribunal de origem
  3. 3 legitimidade para questionar irregularidade de notificação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão monocrática estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 283 em razão da falta de impugnação ao fundamento do tribunal de origem sobre a legitimidade para questionar a irregularidade, e porque os embargos não podem ser usados para reformar o julgado, salvo em hipóteses excepcionais de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.