AREsp 3034825 - DECISAO

AREsp 3034825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por essa razão o mérito do recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Embargante: GRACIANO BENEDETTI; Embargante: JAIME BENEDETTI; Embargante: TEREZA BENEDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Preclusão, Fundamentação Específica
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Preclusão Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

GRACIANO BENEDETTI

Embargante

JAIME BENEDETTI

Embargante

TEREZA BENEDETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por essa razão o mérito do recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)