Rcl 49950 - DECISAO

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Houve erro material no julgado quanto à indicação do tribunal originário (mencionado como Tribunal de Justiça de São Paulo quando é o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas), sendo necessário corrigir essa referência conforme art. 1.022, II, do CPC/2015; as demais alegações de omissão ou contradição não demandam reparo no momento, mantendo-se a conclusão sobre a inadequação da via reclamatória, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar o erro material sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reclamação, Adequação Da Via, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Reclamação Adequação Da Via Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum (referência equivocada ao tribunal)
  2. 2 Adequação da via da reclamação versus sucedâneo de recurso
  3. 3 Se as demais alegações de omissão e contradição demandam reparo

Ratio Decidendi

Houve erro material no julgado quanto à indicação do tribunal originário (mencionado como Tribunal de Justiça de São Paulo quando é o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas), sendo necessário corrigir essa referência conforme art. 1.022, II, do CPC/2015; as demais alegações de omissão ou contradição não demandam reparo no momento, mantendo-se a conclusão sobre a inadequação da via reclamatória, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar o erro material sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Fazer constar, onde se lê "acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo", que o acórdão é oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  • Intimem-se