CC 216226 - DECISAO

CC 216226 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante opôs dois embargos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso encontra-se obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ citada nos autos.

Parties
Embargante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 310-314.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe dois embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda e existência de manifestação judicial autorizando liberação/transferência de valores

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante opôs dois embargos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso encontra-se obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ citada nos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 310-314.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.