Rcl 41236 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a mesma parte havia interposto anteriormente outro embargo idêntico contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS ROSA RUIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROSA RUIZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (preclusão Consumativa E Princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de embargos de declaração quando há interposição prévia de igual recurso pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 para determinar o regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade de embargos de declaração em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a mesma parte havia interposto anteriormente outro embargo idêntico contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 275/290.
  • Publique-se.