EREsp 2068407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o STJ entende que a comprovação do dissídio jurisprudencial demanda o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento; a ausência dessa certidão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para intimar a parte a suprir a falta documental; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao exame de questões constitucionais.

Parties
Embargante: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil para possibilitar intimação da parte para suprir falta documental
  3. 3 Se a interpretação formalista sobre a exigência da certidão de julgamento esvaziaria a função institucional dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o STJ entende que a comprovação do dissídio jurisprudencial demanda o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento; a ausência dessa certidão configura vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para intimar a parte a suprir a falta documental; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao exame de questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.