REsp 2186597 - ACORDAO

REsp 2186597 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo a pretensão do embargante caráter de mera rediscussão de matéria já decidida (além de versar sobre dispositivo constitucional que não pode ser apreciado nesta via), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO LACERDA DAMASCENO; Embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Regime Prisional

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Parties

GERALDO LACERDA DAMASCENO

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, alegando obscuridade e violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal?

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo a pretensão do embargante caráter de mera rediscussão de matéria já decidida (além de versar sobre dispositivo constitucional que não pode ser apreciado nesta via), os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.