AREsp 2818294 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria para a qual o STF firmou entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do extraordinário; por fim, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é inviável em relação a atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há vício a ser dissipado e os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria para a qual o STF firmou entendimento de ausência de repercussão geral (Tema 181), impedindo o prosseguimento do extraordinário; por fim, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é inviável em relação a atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há vício a ser dissipado e os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados