AREsp 2768763 - ACORDAO

AREsp 2768763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em embargos anteriores, não atendendo às hipóteses do art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, o que torna o recurso manifestamente incabível, justificando o não conhecimento e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA; Embargante: FRANK SUEL SANTOS MUNIZ; Embargante: LUCAS SIDVAN SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj Súmula 182/stj Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA

Embargante

FRANK SUEL SANTOS MUNIZ

Embargante

LUCAS SIDVAN SANTOS FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que reiteram argumentos já apresentados em embargos anteriores podem ser conhecidos
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios por reiteração de argumentos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados em embargos anteriores, não atendendo às hipóteses do art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, o que torna o recurso manifestamente incabível, justificando o não conhecimento e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.