HC 1031968 - ACORDAO

HC 1031968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; o habeas corpus foi corretamente considerado incabível como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a dosimetria da pena e a incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP foram suficientemente fundamentadas pela instância de origem, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo fundamento para alterar a decisão.

Parties
Embargante: NILTON FERREIRA CÂNDIDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea C, Do CP, Art. 647 a Do CPP, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea C, Do CP Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

NILTON FERREIRA CÂNDIDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena e incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; o habeas corpus foi corretamente considerado incabível como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a dosimetria da pena e a incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP foram suficientemente fundamentadas pela instância de origem, e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo fundamento para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração