AREsp 3047112 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: MÔNICA ROCHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

MÔNICA ROCHA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).