AREsp 2644574 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, modificação do julgado ou para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de provas.

Parties
Embargante: ALEX DIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão Contradição Art. 619 Do CPP

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Parties

ALEX DIAS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e determinar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, modificação do julgado ou para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.