AREsp 3101478 - DECISAO

AREsp 3101478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e as regras do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Parties
Embargante: DEUSDETE RICARDO DE OLIVEIRA BOMFIM MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSDETE RICARDO DE OLIVEIRA BOMFIM MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a suposta contradição apontada pelo embargante.
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e as regras do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.