AREsp 3059810 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação dos requisitos previstos no RISTJ e súmulas do STJ), o que impediu o exame de mérito, não havendo, portanto, omissão sanável a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Recursos Precedente/jurisprudência Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se as alegações do embargante infirmam a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e requisitos de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação dos requisitos previstos no RISTJ e súmulas do STJ), o que impediu o exame de mérito, não havendo, portanto, omissão sanável a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)