AREsp 3047608 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, estando dentro dos limites do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANNY CHRISTINY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

ANNY CHRISTINY RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se houve contradição ou omissão na decisão quanto à fixação do percentual de honorários
  3. 3 Requisitos temporais e materiais previstos no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, estando dentro dos limites do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).