AREsp 3014323 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação fora do momento próprio (Agravo em Recurso Especial) implica preclusão, razão pela qual os embargos não conhecem.

Parties
Embargante: LUCAS DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, RISTJ Art. 253, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2º
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCAS DANTAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não feita no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação fora do momento próprio (Agravo em Recurso Especial) implica preclusão, razão pela qual os embargos não conhecem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).