AREsp 3069604 - DECISAO

AREsp 3069604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência indispensável para o conhecimento do recurso e para o exame do mérito; por isso não se pode, via embargos, suprir a ausência de impugnação tempestiva e adequada, configurando preclusão processual.

Parties
Embargante: RADIOBIP TELECHAMADA LTDA; Embargante: TITO HENNEMANN; Embargante: GUSTAVO HENNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Execução Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Prescrição Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RADIOBIP TELECHAMADA LTDA

Embargante

TITO HENNEMANN

Embargante

GUSTAVO HENNEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência indispensável para o conhecimento do recurso e para o exame do mérito; por isso não se pode, via embargos, suprir a ausência de impugnação tempestiva e adequada, configurando preclusão processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de Embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)