REsp 2207367 - DECISAO

REsp 2207367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado decidiu a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno e os embargos subsequentes foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Agravo Interno, Intimação Eletrônica, Cpc/2015, Lei 11.419/2006
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281/stf Admissibilidade Agravo Interno Intimação Eletrônica Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre admissibilidade do recurso especial em situações excepcionais (ilegalidade manifesta ou cerceamento de defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF e exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado decidiu a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo interno e os embargos subsequentes foram apreciados monocraticamente, não havendo exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.