AREsp 3067201 - DECISAO

AREsp 3067201 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 284/STF), requisito exigido ao interpor o Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE SERVICOS IPANEMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 284/STF), requisito exigido ao interpor o Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).