AREsp 3044540 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e o exame do mérito restou obstado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO PARTAGE SHOPPING BETIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e o exame do mérito restou obstado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)