AREsp 3054267 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer, caracterizando preclusão; a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, exigindo-se juntada em sede recursal nesta Corte; o pedido de intimação exclusiva não gerou nulidade pois foi observado e não houve prejuízo; assim, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração completa e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão pela não regularização após intimação
  3. 3 Alcance da dispensa do art.1017, §5º do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer, caracterizando preclusão; a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, exigindo-se juntada em sede recursal nesta Corte; o pedido de intimação exclusiva não gerou nulidade pois foi observado e não houve prejuízo; assim, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).