HC 1037206 - ACORDAO

HC 1037206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover reexame de provas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MENIN PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MENIN PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Suficiência probatória da condenação por embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover reexame de provas, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.