AREsp 2862495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da aplicação da Súmula nº 83 e concluiu pela insuficiência da impugnação específica; a mera menção a precedentes sem demonstração analítica não é hábil para afastar o óbice sumular; as Súmulas nº 83 e nº 182 impediram o conhecimento do mérito quanto à dosimetria; e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO DE LIMA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Omissão quanto à análise de precedentes contemporâneos apresentados para demonstrar dissídio jurisprudencial e superação da tese aplicada
  3. 3 Omissão quanto ao exame da alegada violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da aplicação da Súmula nº 83 e concluiu pela insuficiência da impugnação específica; a mera menção a precedentes sem demonstração analítica não é hábil para afastar o óbice sumular; as Súmulas nº 83 e nº 182 impediram o conhecimento do mérito quanto à dosimetria; e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.