AREsp 2908312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de argumentos com nítido caráter infringente e de mera manifestação de inconformismo, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito ou suprir a falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: PAULO MÁRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MÁRCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Caracterização de caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de argumentos com nítido caráter infringente e de mera manifestação de inconformismo, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito ou suprir a falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.