AREsp 2227314 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício apto (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e configuraram mero inconformismo com a solução jurídica adotada; ademais, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade esvaziou a pretensão recursal.

Parties: Embargante: AGAMENON AMÂNCIO DO NASCIMENTO; Embargante: ROSEMARY DE SOUZA DINIZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Extinção Da Punibilidade

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Extinção Da Punibilidade

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Parties

AGAMENON AMÂNCIO DO NASCIMENTO

Embargante

ROSEMARY DE SOUZA DINIZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões e contradições ou configuram mero inconformismo
2 Se a prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade esvazia a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Conhecer apenas dos primeiros embargos de declaração opostos em peças sucessivas
Rejeitar os embargos de declaração