HC 1000847 - ACORDAO

HC 1000847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por se tratar de tentativa de reexame do mérito; não existir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; e por não haver elementos suficientes nos autos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo sido ainda analisado e indeferido o pedido relativo ao protesto antipreclusivo.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO DORNELLES; Embargante: GUSTAVO LANGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Protesto Antipreclusivo, Súmula Vinculante N. 24, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DORNELLES

Embargante

GUSTAVO LANGARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por se tratar de tentativa de reexame do mérito; não existir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; e por não haver elementos suficientes nos autos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo sido ainda analisado e indeferido o pedido relativo ao protesto antipreclusivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados