AREsp 2656235 - ACORDAO

AREsp 2656235 - ACORDAO

Não houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e concluiu pela insuficiência probatória, aplicando o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial equivaleria a reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acusado: Érico Vallério Ferreira de Souza; Acusado: Rossini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Érico Vallério Ferreira de Souza

Acusado

Rossini

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dos embargos de declaração incorreu em omissão relevante capaz de configurar violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração; o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e concluiu pela insuficiência probatória, aplicando o princípio in dubio pro reo, e a pretensão ministerial equivaleria a reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos