EREsp 1765880 - ACORDAO

EREsp 1765880 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expressamente apreciou os argumentos da embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARIA SALETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade, Competência, Natureza Salarial, CTVA
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Competência Natureza Salarial CTVA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALETE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição apta a viabilizar embargos de divergência
  2. 2 Se havia similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expressamente apreciou os argumentos da embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.