HC 1034137 - ACORDAO

HC 1034137 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações sobre dosimetria da pena não foram analisadas pelo Tribunal de origem; apreciar a matéria implicaria indevida supressão de instância, e a competência do STJ para habeas corpus está limitada pelo art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Embargante: AGENOR PIVA DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

AGENOR PIVA DE ALMEIDA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegações de ilegalidade na dosimetria da pena quando tais questões não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus está limitada ao art. 105, I, "c", da Constituição da República

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações sobre dosimetria da pena não foram analisadas pelo Tribunal de origem; apreciar a matéria implicaria indevida supressão de instância, e a competência do STJ para habeas corpus está limitada pelo art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.