AREsp 2999133 - DECISAO

AREsp 2999133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Tribunal verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade e exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HIGH WAY - COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Tribunal verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade e exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.