AREsp 3085999 - DECISAO

AREsp 3085999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual o exame de mérito restou prejudicado e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão de mérito
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual o exame de mérito restou prejudicado e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)