REsp 2174078 - ACORDAO
Não há omissão no acórdão porque ele analisou as questões apontadas; a pretensão de afastar a fundada suspeita exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise dos fundamentos do agravo regimental
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão porque ele analisou as questões apontadas; a pretensão de afastar a fundada suspeita exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pela pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 83, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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