AREsp 2828795 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não demonstrou com precisão os dispositivos violados nem cumpriu a dialeticidade exigida, a indicação genérica não supre a deficiência recursal e embargos não são meio para prequestionamento de matéria constitucional.
- Parties
- Embargante: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 284, STF, Súmula N. 182, STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova Vs Revaloração Jurídica
Case Brief
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Parties
GABRIEL AUGUSTO FERREIRA
Embargante
Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Houve omissão quanto à análise da alegação de que a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal afasta a aplicação da Súmula n. 284, STF?
- 2 Houve omissão quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica da prova?
- 3 Os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de matéria constitucional?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não demonstrou com precisão os dispositivos violados nem cumpriu a dialeticidade exigida, a indicação genérica não supre a deficiência recursal e embargos não são meio para prequestionamento de matéria constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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