AREsp 3063071 - DECISAO

AREsp 3063071 - DECISAO

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos e fundamento relativo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal